Análise crítica à modulação dos efeitos em decisão de inconstitucionalidade de matéria tributária
O presente estudo irá discorrer acerca da modulação dos efeitos temporais em decisões que declaram inconstitucional a norma tributária. Tratar-se-á sobre o controle de constitucionalidade, bem como sobre a repetição do indébito. Analisar-se-á o artigo 27 da Lei nº. 9.868/1999, o qual conferiu ao Sup...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2009-12-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10753 |