Parcelamento, edificação e utilização compulsórios: um instrumento (ainda) em construção
Este trabalho trata da aplicação do instrumento de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios - PEUC, visando exigir dos proprietários o cumprimento da função social da propriedade imóvel urbana. Aborda os marcos da Constituição Federal e do Estatuto da cidade (Lei Federal n. 10.257/01) que...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de São Paulo (USP)
2009-12-01
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| Series: | Pós: Revista do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo da FAUUSP |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revistas.usp.br/posfau/article/view/43638 |