O Regime de Tributação Unificado (RTU) como política de controle do Circuito Sacoleiro
O artigo discute a implementação e características do Regime de Tributação Unificado (RTU), criado pela Lei 11.898/2009, como uma política pública brasileira para controlar e arrecadar tributos oriundos das atividades do Circuito Sacoleiro. Divide-se o artigo em três partes, inicialmente realiza-se...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal da Grande Dourados
2021-12-01
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| Series: | Monções |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/moncoes/article/view/13947 |