Acesso à justiça e os impactos da morosidade judicial nos negócios jurídicos empresariais
Com a promulgação da emenda constitucional nº 45/04, o direito à razoável duração do processo foi incluído, sob a forma de norma principiológica, no rol de direitos fundamentais da Constituição brasileira. O desígnio do constituinte foi alcançar celeridade no trâmite do processo, o qual, por sua vez...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual de Maringá
2012-03-01
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| Series: | Revista Espaço Acadêmico |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/EspacoAcademico/article/view/15005 |