Pirataria Digital: bloqueio de conteúdos audiovisuais em redes de telecomunicações

[Propósito] Investigar em que medida a Agência Nacional de Telecomunicações pode atuar no bloqueio administrativo de conteúdo audiovisual na Internet, veiculado de modo ilícito, a partir da conexão de terminais não homologados/certificados. [Metodologia/abordagem/design] Adota-se o método hipotét...

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Bibliographic Details
Main Author: Lucirino Fernandes Santos
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de Brasília 2022-05-01
Series:Revista de Direito Setorial e Regulatório
Subjects:
Online Access:https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/38497