O reconhecimento de sentença estrangeira
o estudo visa o problema dos instrumentos internacionais e direito comparado, com o objetivo de compreender o sistema português de revisão e reconhecimento de sentenças estrangeiras. As respetivas condições e requisitos para a confirmação de sentença estrangeira. O privilégio da nacionalidade. A fu...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Portucalense
2023-12-01
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| Series: | Revista Jurídica Portucalense |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/29111 |