A busca pessoal sem mandado judicial
Em abril de 2022, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso em Habeas Corpus n.º 158.580/BA, fixou importante entendimento jurisprudencial acerca da busca pessoal sem mandado judicial, prevista no art. 244 do Código de Processo Penal, de modo que quaisquer outras interpretaçõe...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
2023-05-01
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Series: | Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul |
Subjects: | |
Online Access: | https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/572 |