A busca pessoal sem mandado judicial

Em abril de 2022, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso em Habeas Corpus n.º 158.580/BA, fixou importante entendimento jurisprudencial acerca da busca pessoal sem mandado judicial, prevista no art. 244 do Código de Processo Penal, de modo que quaisquer outras interpretaçõe...

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Bibliographic Details
Main Author: Yasmin Corderiro do Nascimento
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul 2023-05-01
Series:Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Subjects:
Online Access:https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/572