Os fundamentos do Estado de Direito e o papel do Supremo Tribunal Federal
Este artigo pretende realizar uma análise da ADPF 828 à luz dos fundamentos do Estado de Direito e do papel do Supremo Tribunal Federal a partir da noção de Constituição limitada concebida pelo constitucionalismo liberal. Na referida ação, o Relator deferiu medida cautelar suspendendo os despejos e...
Hovedforfatter: | |
---|---|
Format: | Article |
Sprog: | Portuguese |
Udgivet: |
Instituto Mises Brasil
2024-07-01
|
Serier: | Mises |
Fag: | |
Online adgang: | https://www.revistamises.org.br/misesjournal/article/view/1547 |