Os fundamentos do Estado de Direito e o papel do Supremo Tribunal Federal

Este artigo pretende realizar uma análise da ADPF 828 à luz dos fundamentos do Estado de Direito e do papel do Supremo Tribunal Federal a partir da noção de Constituição limitada concebida pelo constitucionalismo liberal. Na referida ação, o Relator deferiu medida cautelar suspendendo os despejos e...

Fuld beskrivelse

Bibliografiske detaljer
Hovedforfatter: Luís Antonio da Silva Junior
Format: Article
Sprog:Portuguese
Udgivet: Instituto Mises Brasil 2024-07-01
Serier:Mises
Fag:
Online adgang:https://www.revistamises.org.br/misesjournal/article/view/1547