Análise do Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 200, de 2015, em face do Princípio da Proibição do Retrocesso Social

O Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 200, de 2015, propõe a edição de uma lei que dispõe sobre pesquisas clínicas envolvendo seres humanos. O objetivo deste estudo foi realizar uma análise crítica do PLS 200/2015, tendo como base o Princípio da Proibição  do Retrocesso Social. Para tanto, foi realiza...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Glaucia Ribeiro Lima, Jarbas Ricardo Almeida Cunha
Format: Article
Language:English
Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program 2016-12-01
Series:Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
Subjects:
Online Access:http://200.130.11.40/ciads4/index.php/cadernos/article/view/274