A judicialização do serviço de atenção domiciliar por meio de demandas coletivas

Objetivo: promover estudo de caso do processo 0004.630-73.2013.814.0133, com o intuito de analisar o uso de instrumento de tutela coletiva para finalidade exclusivamente individual no campo do serviço de atenção domiciliar. Metodologia: foi utilizado o estudo de caso para, com o enfoque baseado em d...

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Bibliographic Details
Main Author: Homero Lamarão Neto
Format: Article
Language:English
Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program 2020-06-01
Series:Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
Subjects:
Online Access:http://200.130.11.40/ciads/index.php/cadernos/article/view/638