A Lei dos 15 minutos e a sua (in) efetividade Jurídico-Social em Guanambi/Bahia
DOI: 10.24859/fdv.2017.1009 Este ensaio traz uma reflexão sobre (in)efetividade da Lei Municipal 017/2000, posteriormente modificada pela Lei Municipal no 246, de 08 de maio 2008, a denominada “Lei dos 15 minutos”do Município de Guanambi, na Bahia, a partir da análise de decisão judicial procede...
| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Universitário de Valença
2018-01-01
|
| Series: | Revista Interdisciplinar de Direito |
| Online Access: | https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/253 |