ENTRE O ABANDONO E AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS: UMA LACUNA SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

ENTRE O ABANDONO E AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS: UMA LACUNA SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Resumo No Brasil, o espaço urbano é marcado pela desigualdade, divergindo dos valores constitucionais que vislumbram a justiça social. Diferentes desafios, como o envelhecimento populacional (fenômeno demográfico em curso no contexto nacional), reforçam a responsabilidade do Poder Público em efetiva...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors:	Filipe Augusto Portes, Luzia Cristina Antoniossi Monteiro, Luciana Márcia Gonçalves, Nayara Mendes Silva, Maria Karoline Nascimento
Format:	Article
Language:	English
Published:	Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito 2021-08-01
Series:	Revista Direito GV
Subjects:	Função social da propriedade abandono da propriedade imóveis ociosos direito à cidade instrumentos jurídico-urbanísticos
Online Access:	http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322021000100215&tlng=pt

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