Entendendo a Guerra Fiscal no contexto do imposto sobre a propriedade de veículos automotores
O critério espacial de incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), associado à discricionariedade do contribuinte em poder indicar um domicílio de sua preferência, a par das diferentes alíquotas do imposto estipuladas pelo respectivo ente federado, propicia e incentiva...
| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
2022-08-01
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| Series: | Direito em Debate |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/12171 |