Da Legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública relativa à Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública
O presente artigo tem como tema a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública na defesa dos interesses transindividuais de ordem tributária, especificamente em relação à Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública. As questões controvertidas sobre a COSIP, tributo previs...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2012-12-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/12864 |