Prolegômenos da Atividade Regulatória Brasileira
Com o advento da Emenda Constitucional n° 19/98, inaugura-se no país o paradigma gerencial sob o pálio do "princípio da eficiência" (art.37, caput), agora alçado ao status constitucional, ladeado pelos princípios tradicionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A Refor...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Federal da Paraíba
2010-04-01
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Series: | Prim@ Facie |
Subjects: | |
Online Access: | https://150.165.250.203/index.php/primafacie/article/view/4478 |