Prolegômenos da Atividade Regulatória Brasileira

Com o advento da Emenda Constitucional n° 19/98, inaugura-se no país o paradigma gerencial sob o pálio do "princípio da eficiência" (art.37, caput), agora alçado ao status constitucional, ladeado pelos princípios tradicionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A Refor...

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Bibliographic Details
Main Author: Licurgo Joseph Mourão de Oliveira
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Federal da Paraíba 2010-04-01
Series:Prim@ Facie
Subjects:
Online Access:https://150.165.250.203/index.php/primafacie/article/view/4478