Prolegômenos da Atividade Regulatória Brasileira
Com o advento da Emenda Constitucional n° 19/98, inaugura-se no país o paradigma gerencial sob o pálio do "princípio da eficiência" (art.37, caput), agora alçado ao status constitucional, ladeado pelos princípios tradicionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A Refor...
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| Published: |
Universidade Federal da Paraíba
2010-04-01
|
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| description | Com o advento da Emenda Constitucional n° 19/98, inaugura-se no país o paradigma gerencial sob o pálio do "princípio da eficiência" (art.37, caput), agora alçado ao status constitucional, ladeado pelos princípios tradicionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A Reforma do Estado destina-se a conferir maior autonomia aos entes administrativos públicos e privados descentralizados, propiciando, em contrapartida, uma melhor aferição e controle dos resultados concretos (eficiência) de suas atuações, em conformidade com metas previamente pactuadas. Impõe-se então, o estabelecimento de novos paradigmas de atuação estatal arrolados nos fundamentos do Direito Regulatório, de modo a concretizar as diretrizes conceituais da "Nova Administração Pública", também chamada “Administração Pública Gerencial”. |
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| publishDate | 2010-04-01 |
| publisher | Universidade Federal da Paraíba |
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| spelling | doaj.art-54ebe100164143fea450a15c0e4a17682023-03-13T17:11:41ZengUniversidade Federal da ParaíbaPrim@ Facie1678-25932010-04-0135Prolegômenos da Atividade Regulatória BrasileiraLicurgo Joseph Mourão de OliveiraCom o advento da Emenda Constitucional n° 19/98, inaugura-se no país o paradigma gerencial sob o pálio do "princípio da eficiência" (art.37, caput), agora alçado ao status constitucional, ladeado pelos princípios tradicionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A Reforma do Estado destina-se a conferir maior autonomia aos entes administrativos públicos e privados descentralizados, propiciando, em contrapartida, uma melhor aferição e controle dos resultados concretos (eficiência) de suas atuações, em conformidade com metas previamente pactuadas. Impõe-se então, o estabelecimento de novos paradigmas de atuação estatal arrolados nos fundamentos do Direito Regulatório, de modo a concretizar as diretrizes conceituais da "Nova Administração Pública", também chamada “Administração Pública Gerencial”.https://150.165.250.203/index.php/primafacie/article/view/4478Direito. Regulação Administração Pública. Reforma do Estado. Eficiência Administrativa. Agências Reguladoras. Administração Gerencial. |
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