Inscrição de entes federativos em cadastros federais de inadimplência e a jurisprudência do Supremo Tribunal
Dentre os casos de competência originária atribuídos ao Supremo Tribunal Federal, estão as demandas que envolvam conflito federativo, nos termos do art. 102, I, f, do texto constitucional. Nesse contexto, grande parte das ações que chegam àquela Corte pelo mencionado dispositivo constitucional diz r...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2018-04-01
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| Series: | Revista de Doutrina Jurídica |
| Online Access: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/137 |