Judicialização da saúde nos municípios da região metropolitana de Belém-PA

Objetivo: apresentar o panorama municipal das solicitações dos processos judiciais referentes a medicamentos a partir das observações nos municípios da região metropolitana de Belém-PA; verificar quais os argumentos utilizados pelos autores, juízes e réus em observância da compatibilidade dos proces...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Taissa Viana Damasceno, Krishina Carrilho Bentes Ribeiro
Format: Article
Language:English
Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program 2019-07-01
Series:Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
Subjects:
Online Access:https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/516