Judicialização da saúde nos municípios da região metropolitana de Belém-PA
Objetivo: apresentar o panorama municipal das solicitações dos processos judiciais referentes a medicamentos a partir das observações nos municípios da região metropolitana de Belém-PA; verificar quais os argumentos utilizados pelos autores, juízes e réus em observância da compatibilidade dos proces...
Main Authors: | Taissa Viana Damasceno, Krishina Carrilho Bentes Ribeiro |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program
2019-07-01
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Series: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário |
Subjects: | |
Online Access: | https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/516 |
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