A manifestação das esferas públicas como direito fundamental de status activus processualis através das audiências púlicas

Este artigo pretende analisar a figura das audiências públicas como manifestação democrática, a partir das teorias de Jürgen Habermas e de Peter Häberle. Em termos metodológicos, trata-se de uma pesquisa exploratória, qualitativa e normativa, desenvolvida uso do método indutivo com emprego de revis...

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Bibliographic Details
Main Authors: Carlos André Maciel Pinheiro Pereira, Lívio Alves Araújo de Oliveira, Ricardo Tinoco de Góes
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Presbiteriana Mackenzie 2022-10-01
Series:Revista Direito Mackenzie
Online Access:http://editorarevistas.mackenzie.br/index.php/rmd/article/view/15466