OS TRABALHADORES DOMÉSTICOS E OS DIREITOS SOCIAIS NO DIREITO DO TRABALHO

OS TRABALHADORES DOMÉSTICOS E OS DIREITOS SOCIAIS NO DIREITO DO TRABALHO

O presente trabalho tem por escopo analisar o grau de eficácia jurídica e social que a extensão de determinados direitos constitucionaistrarãoaos empregados domésticos por intermédio da Emenda Constitucional (EC) 72/2013, bem como a aplicabilidade daLei Complementar 150/2015 a estes sujeitos. Para t...

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Bibliographic Details
Main Authors: Nancy Toledo de Castro, Lais Silva Aguiar, Andréa Rodrigues de Oliveira Munhoz
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Instituto Vianna Júnior 2017-10-01
Series:Vianna Sapiens
Subjects:
EMPREGADOS DOMÉSTICOS
EQUIPARAÇÃO;
EC 72/2013
LC 150/2015
CONVENÇÃO Nº 189 OIT
TRABALHO DOMÉSTICO INFORMAL
Online Access:http://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/151

Internet

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