O arcabouço jurídico-penal constante da Lei Federal nº 7.853/89 para a inclusão social das pessoas com necessidades especiais
Reflete-se acerca da exigibilidade de previsão de normas punitivas, ditadas pelo Estado, para haver a efetividade dos direitos humanos concernentes às pessoas com necessidades especiais. Aborda-se a perspectiva de reconhecimento de igualdade de oportunidades entre as mencionadas pessoas e as demais...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Universitário Christus
2013-12-01
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| Series: | Revista Opinião Jurídica |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/304 |