Princípio da publicidade e da participação social nos processos de revisão tarifária dos portos organizados brasileiros
Este trabalho avalia os procedimentos regulados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ nos eventos de revisão tarifária das administrações portuárias a partir do advento da edição da Resolução Normativa ANTAQ nº 32/2019. O texto contextualiza o cabimento de sigilo concorrencial e...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Maritime Law Academy
2021-06-01
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| Series: | Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/9 |