Acórdão em Destaque:
Recurso em sentido estrito. Tráfico ilícito de drogas. Rejeição da denúncia por falta de interesse de agir. Recusa na oferta de proposta de acordo de não persecução.
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-07-01
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Series: | Boletim IBCCRIM |
Subjects: | |
Online Access: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1432 |