Lei nº 14.285/21: Lei posterior ao Código Florestal e menos protetiva ao meio ambiente
A Lei nº 14.285/21 possibilitou aos municípios brasileiros disciplinarem as áreas de preservação permanente (APP’s) próximas a cursos d’água em áreas urbanas. A Resolução do CONSEMA nº 196/22 pormenorizou a matéria, com base em parecer do Ministério Público e em duas notas da Federação de Consórcio...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade do Estado de Santa Catarina
2024-03-01
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| Series: | Revista PerCursos |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.udesc.br/index.php/percursos/article/view/23855 |