INCIDÊNCIA DO IR SOBRE O GANHO DE CAPITAL NOS CASOS DE DOAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA
O presente artigo analisará a incidência do Imposto de Renda sobre a doação em hipótese de antecipação da legítima e sobre o espólio, através do filtro normativo constitucional, amparado por um dos princípios fundamentais da Constituição Federal, o do federalismo, e a forma de Estado adotada pelos...
| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Instituto Carlos Alexandre Moraes - ICAM
2023-12-01
|
| Series: | Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/100 |