DIREITO À VIDA E ABORTO: ANÁLISE DA ADPF 54
O tema deste artigo é sobre o alcance da legalidade da interrupção da gravidez, na visão do Judiciário brasileiro, tomando por base o julgamento da ADPF 54 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), pelo Superior Tribunal Federal – STF, em 2012. Investigou-se o seguinte problema: o julga...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Jonas Rodrigo Gonçalves
2019-11-01
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| Series: | Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/164 |