Legitimidade democrática e Estado de Direito sob a perspectiva republicana de Philip Pettit [Democratic Legitimacy and the Rule of Law under the Republican perspective of Philip Pettit]
A legitimidade política representa a relação adequada entre o Estado de Direito e os cidadãos. A ordem estatal expressa as suas determinações e sua exigência de obrigação por meio da legislação. Os cidadãos avaliam se o “império da lei” não se constitui em restrição ao status social de livres e não-...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | deu |
| Published: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
2018-06-01
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| Series: | Princípios |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufrn.br/principios/article/view/12452 |