Pagar condenações judiciais desequilibra o orçamento público?
O objetivo desse artigo é discutir se as Emendas Constitucionais 113 e 114 mantêm-se fiéis aos propósitos originais do “Novo Regime Fiscal” da EC 95/2016 ao submeterem o pagamento de precatórios federais ao teto de gastos. A primeira parte do artigo trata sobre o teto de gastos no texto constitucion...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | deu |
| Published: |
Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
2023-02-01
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| Series: | Revista Eletrônica da PGE-RJ |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/319 |