Pagar condenações judiciais desequilibra o orçamento público?
O objetivo desse artigo é discutir se as Emendas Constitucionais 113 e 114 mantêm-se fiéis aos propósitos originais do “Novo Regime Fiscal” da EC 95/2016 ao submeterem o pagamento de precatórios federais ao teto de gastos. A primeira parte do artigo trata sobre o teto de gastos no texto constitucion...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | deu |
| Published: |
Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
2023-02-01
|
| Series: | Revista Eletrônica da PGE-RJ |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/319 |
| _version_ | 1797824904808103936 |
|---|---|
| author | Caio Gama Mascarenhas |
| author_facet | Caio Gama Mascarenhas |
| author_sort | Caio Gama Mascarenhas |
| collection | DOAJ |
| description | O objetivo desse artigo é discutir se as Emendas Constitucionais 113 e 114 mantêm-se fiéis aos propósitos originais do “Novo Regime Fiscal” da EC 95/2016 ao submeterem o pagamento de precatórios federais ao teto de gastos. A primeira parte do artigo trata sobre o teto de gastos no texto constitucional em sua forma originária (EC 95/2016): do que se trata? Qual era o seu propósito original? A segunda parte diz respeito aos aspectos contextuais e normativos das Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021. A terceira e quarta partes dizem respeito ao regime financeiro-orçamentário dos precatórios. A quinta parte trata do julgamento do Supremo tribunal Federal sobre a Emenda Constitucional n. 62/2009, que contingenciou pagamento de precatórios. A sexta e última parte cuida da pergunta principal: “Pagar condenações judiciais desequilibra o orçamento?”. Utilizam-se neste último tópico doutrinas nacionais e internacionais sobre equilíbrio orçamentário e sustentabilidade fiscal. O trabalho é desenvolvido a partir dos métodos indutivo e dedutivo utilizando de material bibliográfico e documental. Por se tratar de um estudo descritivo e exploratório, é realizado com base na pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se por vezes do método dedutivo e, outras vezes, do indutivo, principalmente nas críticas e reflexões acerca da doutrina, estudos e textos normativos. |
| first_indexed | 2024-03-13T10:46:15Z |
| format | Article |
| id | doaj.art-59646fe211f34e32a4871a356c002c89 |
| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 2595-0630 |
| language | deu |
| last_indexed | 2024-03-13T10:46:15Z |
| publishDate | 2023-02-01 |
| publisher | Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro |
| record_format | Article |
| series | Revista Eletrônica da PGE-RJ |
| spelling | doaj.art-59646fe211f34e32a4871a356c002c892023-05-17T19:31:39ZdeuProcuradoria Geral do Estado do Rio de JaneiroRevista Eletrônica da PGE-RJ2595-06302023-02-015310.46818/pge.v5i3.319280Pagar condenações judiciais desequilibra o orçamento público?Caio Gama Mascarenhas0https://orcid.org/0000-0003-2435-4949Procuradoria Geral do Mato Grosso do SulO objetivo desse artigo é discutir se as Emendas Constitucionais 113 e 114 mantêm-se fiéis aos propósitos originais do “Novo Regime Fiscal” da EC 95/2016 ao submeterem o pagamento de precatórios federais ao teto de gastos. A primeira parte do artigo trata sobre o teto de gastos no texto constitucional em sua forma originária (EC 95/2016): do que se trata? Qual era o seu propósito original? A segunda parte diz respeito aos aspectos contextuais e normativos das Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021. A terceira e quarta partes dizem respeito ao regime financeiro-orçamentário dos precatórios. A quinta parte trata do julgamento do Supremo tribunal Federal sobre a Emenda Constitucional n. 62/2009, que contingenciou pagamento de precatórios. A sexta e última parte cuida da pergunta principal: “Pagar condenações judiciais desequilibra o orçamento?”. Utilizam-se neste último tópico doutrinas nacionais e internacionais sobre equilíbrio orçamentário e sustentabilidade fiscal. O trabalho é desenvolvido a partir dos métodos indutivo e dedutivo utilizando de material bibliográfico e documental. Por se tratar de um estudo descritivo e exploratório, é realizado com base na pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se por vezes do método dedutivo e, outras vezes, do indutivo, principalmente nas críticas e reflexões acerca da doutrina, estudos e textos normativos.https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/319responsabilidade fiscalcontingenciamentoec 62/2009orçamento públicosustentabilidade fiscal |
| spellingShingle | Caio Gama Mascarenhas Pagar condenações judiciais desequilibra o orçamento público? Revista Eletrônica da PGE-RJ responsabilidade fiscal contingenciamento ec 62/2009 orçamento público sustentabilidade fiscal |
| title | Pagar condenações judiciais desequilibra o orçamento público? |
| title_full | Pagar condenações judiciais desequilibra o orçamento público? |
| title_fullStr | Pagar condenações judiciais desequilibra o orçamento público? |
| title_full_unstemmed | Pagar condenações judiciais desequilibra o orçamento público? |
| title_short | Pagar condenações judiciais desequilibra o orçamento público? |
| title_sort | pagar condenacoes judiciais desequilibra o orcamento publico |
| topic | responsabilidade fiscal contingenciamento ec 62/2009 orçamento público sustentabilidade fiscal |
| url | https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/319 |
| work_keys_str_mv | AT caiogamamascarenhas pagarcondenacoesjudiciaisdesequilibraoorcamentopublico |