OS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
A lei de amparo ao consumidor representa uma conquista, bem como um marco histórico, seja em caráter nacional ou em escala internacional. Possui como objetivo principal garantir equilíbrio nas relações de consumo em geral (física ou online), restringindo abusos nestas relações de consumo realizados...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Instituto Carlos Alexandre Moraes - ICAM
2023-07-01
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| Series: | Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/68 |