PRESSUPOSTOS E LIMITES APLICÁVEIS À CONTRATAÇÃO DIRETA EM FACE DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL OU DE CALAMIDADE PÚBLICA
A contratação direta emergencial é uma polêmica exceção à regra da obrigatoriedade de prévia licitação. Propõe-se refletir sobre aspectos dessa contratação, objetivando identificar seus principais pressupostos e limites, estabelecidos pela doutrina e utilizados como fundamento nas decisões exaradas...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual de Roraima
2020-09-01
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| Series: | Ambiente |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.uerr.edu.br/index.php/ambiente/article/view/822 |