DESCENTRALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL: UM ESTUDO APLICADO AOS MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS
O Imposto Territorial Rural (ITR) é um tributo de competência da União, e 50% de sua arrecadação deve ser transferido ao município de origem. Entretanto, existe a possibilidade de esse município apropriar-se de 100% da receita desde que assine um convênio com a Receita Federal e passe a ser o agente...
| Main Authors: | , , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade do Oeste de Santa Catarina
2016-10-01
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| Series: | RACE: Revista de Administração, Contabilidade e Economia |
| Online Access: | https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/race/article/view/7833 |