CRIMES AMBIENTAIS E ÁREAS NATURAIS PROTEGIDAS

A danosidade ambiental tem repercussão jurídica tripla, sendo que o infrator pode ser responsabilizado tanto, “alternativa” ou “cumulativamente”, na esfera penal, administrativa e civil. Portanto, a problemática reside em estabelecer os limites existentes entre aplicação do direito penal ambiental,...

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Bibliographic Details
Main Authors: Helder Antônio Silva, Cristina Faria da Silva
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Instituto Vianna Júnior 2019-07-01
Series:Vianna Sapiens
Subjects:
Online Access:https://viannasapiens.emnuvens.com.br/revista/article/view/563