CRIMES AMBIENTAIS E ÁREAS NATURAIS PROTEGIDAS
A danosidade ambiental tem repercussão jurídica tripla, sendo que o infrator pode ser responsabilizado tanto, “alternativa” ou “cumulativamente”, na esfera penal, administrativa e civil. Portanto, a problemática reside em estabelecer os limites existentes entre aplicação do direito penal ambiental,...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Instituto Vianna Júnior
2019-07-01
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Series: | Vianna Sapiens |
Subjects: | |
Online Access: | https://viannasapiens.emnuvens.com.br/revista/article/view/563 |