DIREITO FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA SOCIAL: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES – FUNDAMENTAL RIGHT TO SOCIAL ASSISTANCE: SOME CONSIDERATIONS

<p>O presente artigo busca delinear o conte&uacute;do do direito &agrave; assist&ecirc;ncia social no ordenamento jur&iacute;dico brasileiro. Examina a origem e o desenvolvimento hist&oacute;rico da assist&ecirc;ncia social como direito no Brasil, assim como as principa...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: João Carlos Cabrelon de Oliveira, Artur Soares de Castro
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2013-04-01
Series:Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Subjects:
Online Access:http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/367