DIREITO FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA SOCIAL: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES – FUNDAMENTAL RIGHT TO SOCIAL ASSISTANCE: SOME CONSIDERATIONS
<p>O presente artigo busca delinear o conteúdo do direito à assistência social no ordenamento jurídico brasileiro. Examina a origem e o desenvolvimento histórico da assistência social como direito no Brasil, assim como as principa...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2013-04-01
|
| Series: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
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| Online Access: | http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/367 |
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| author | João Carlos Cabrelon de Oliveira Artur Soares de Castro |
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| description | <p>O presente artigo busca delinear o conteúdo do direito à assistência social no ordenamento jurídico brasileiro. Examina a origem e o desenvolvimento histórico da assistência social como direito no Brasil, assim como as principais políticas públicas implementadas ou modificadas pelo legislador sobre o tema. Defende a fundamentalidade desse direito, relacionando-o à teoria geral dos direitos fundamentais sociais, e inserindo-o no contexto específico que demarca tais direitos. Segue analisando os institutos que o circundam – tais como os conceitos de mínimo existencial, núcleo essencial dos direitos e proibição do retrocesso –, como modo de verificar eventuais transgressões, limitações ou obrigações de atuação do Poder Público em sua configuração e concretização. Finaliza apreciando questões práticas atinentes a alterações da legislação sobre assistência social, em especial quanto às limitações que devem ser observadas pelo legislador ordinário para que não destitua de conteúdo esse direito fundamental social.<br /><br />PALAVRAS-CHAVE: Direito à assistência social. Direito fundamental social. Direitos fundamentais. Direito Constitucional.<br /><br />ABSTRACT: This article aims to outline the content of the right to social assistance in the Brazilian legal system, giving the theme a related approach to the general theory of fundamental social rights, including it in the specific context that marks such rights and relating it to the institutes that develop, such as the concepts of existential minimum, essential core rights and prohibition of retrogression. To examine the specific content of the right to social assistance, as well as make it possible to understand the analysis that intends to undertake, should be scrutinized the origin and historical development of social assistance as a right in Brazil, as well as analyzed the main public policies implemented or modified by the legislature on the subject, so as to check any transgressions, limitations or obligations of the government acting in the configuration and implementation of this important fundamental right.<br /><br />KEYWORDS: Right to social assistance. Fundamental social rights. Fundamental rights. Constitutional Law.</p> |
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