A incidência do princípio da indisponibilidade do interesse público nas transações judiciais envolvendo a Administração Pública
A indisponibilidade do interesse público é considerado um dos princípios regentes do regime jurídico-administrativo no Brasil. A partir de suas diversas hipóteses de aplicação, difundiu-se a equivocada ideia de que por força desse princípio a Administração Pública não estaria autorizada a realizar t...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidad Nacional del Litoral
2019-06-01
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| Series: | Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/8851 |