A Importância do Princípio Constitucional do Devido Processo Legal para o Efetivo Acesso à Justiça no Brasil

Bibliographic Details
Main Authors:	Bernardo Silva de Seixas, Roberta Kelly Silva Souza
Format:	Article
Language:	deu
Published:	UFRGS (Ferderal University of Rio Grande do Sul) 2014-09-01
Series:	Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
Online Access:	http://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/44535/35173

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