A Importância do Princípio Constitucional do Devido Processo Legal para o Efetivo Acesso à Justiça no Brasil
Main Authors: | Bernardo Silva de Seixas, Roberta Kelly Silva Souza |
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Format: | Article |
Language: | deu |
Published: |
UFRGS (Ferderal University of Rio Grande do Sul)
2014-09-01
|
Series: | Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS |
Online Access: | http://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/44535/35173 |
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