As agências reguladoras independentes e o Tribunal de Contas da União: conflito de jurisdições? The independent regulatory agencies and the Federal Court of Accounts: a jurisdictional conflict?
Este artigo analisa a emergência, no Brasil, de agências reguladoras independentes (ARIs) e suas especificidades quanto ao desenho institucional; analisa ainda a evolução recente da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no contexto da nova gestão pública. No desenho das ARIs têm destaque os m...
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Fundação Getúlio Vargas
2006-08-01
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Series: | Revista de Administração Pública |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-76122006000400006 |