A ilegalidade e a inconstitucionalidade da atuação de trânsito por presunção
O presente artigo abordará a impossibilidade de autuação administrativa de trânsito por presunção, em especial a conferida pela Resolução 619-16 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que criou a possibilidade de ser lavrada autuação por infração de trânsito quando não identificado o condutor...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
2017-12-01
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| Series: | Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/162 |