Os pronunciamentos judiciais com efeito vinculante e as nuances da importação brasileira do sistema de precedentes
O presente estudo tem por objetivo esclarecer o conceito de “sistema de precedentes” que fora adotado pela doutrina brasileira após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devido a interpretação conferida ao texto dos arts. 926 e 927. Apontamos que os dispositivos legais se destinam apenas...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Universitário FG
2020-09-01
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| Series: | Revista de Direito da Faculdade Guanambi |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://35.174.33.95/index.php/RDFG/article/view/13931 |