Mutações da Face Social do Estado pela Emenda Constitucional 95 e seus Efeitos sobre as Políticas Educacionais
A Emenda Constitucional (EC) n. 95/2016, que Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal, provocará impactos substanciais no financiamento de políticas sociais brasileiras, no tempo presente. Problematizaremos a legitimidade da referida Emenda em rel...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação
2020-09-01
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| Series: | Fineduca |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.seer.ufrgs.br/Poled/arti/index.php/fineduca/article/view/93699 |