A LEGISLAÇÃO SUCESSÓRIA DO COMPANHEIRO PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL: UMA FILTRAGEM HERMENÊUTICA
Tendo por parâmetros gerais o estudo das delimitações teóricas do Estado Democrático de Direito, buscou-se a interpretação hermenêutico-filosófica dos dispositivos legais de modo a adequá-los aos ditames constitucionais. A aplicação dos dispositivos do Código Civil a partir da concepção constitucion...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade do Oeste de Santa Catarina
2013-10-01
|
| Series: | Espaço Jurídico |
| Online Access: | http://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/view/2833 |