A súmula vinculante 56: uma análise crítica de sua aplicação em Santa Catarina
O Supremo Tribunal Federal editou, em agosto de 2016, a súmula vinculante 56, que objetivou a pacificação e o cumprimento do entendimento da Suprema Corte, no que se refere à inviabilidade da manutenção de condenados em regimes prisionais mais gravosos. Com o intuito de saber se Santa Catarina aplic...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2021-02-01
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| Series: | Revista de Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/11286 |