Administração Pública e o Risco da Arbitrariedade
O dever de agir da administraçao de modo adequado. Conduta administrativa legítima e conduta arbitrária. O papel discricionário da lei, não se traduz em arbitrariedade. Discriminação e arbítrio. O combate a arbitrariedade por meio da razoabilidade. Ausência de liberdade na Administração Pública. Um...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia
2016-10-01
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| Series: | Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos2.uesb.br/index.php/ccsa/article/view/2091 |