Da (in)constitucionalidade da tributação fixa do iss
Desde sua criação, com a EC n.º 18/65, o Imposto Sobre Serviços (ISS) ao estabelecer tributação sobre a "prestação de serviços" previu uma base de cálculo real, com a finalidade de se alcançar os princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva. Todavia, no qu...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2010-07-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/7572 |