O sub-registro de nascimento no Brasil: crise de cidadania e direitos
O primeiro ato cívico na vida de um ser humano é o seu registro de nascimento perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, que exerce sua delegação após aprovação em concurso público de provas e títulos. É por meio deste obrigatório ato que a sociedade e o Estado passam a ter conhecime...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Universitário de Valença
2022-12-01
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| Series: | Revista Interdisciplinar de Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/1386 |
| Summary: | O primeiro ato cívico na vida de um ser humano é o seu registro de nascimento perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, que exerce sua delegação após aprovação em concurso público de provas e títulos. É por meio deste obrigatório ato que a sociedade e o Estado passam a ter conhecimento da existência de uma pessoa, e, dessa maneira, é a partir desse momento que é possível pleitear direitos inerentes à cidadania, prestações básicas e serviços sociais elementares fornecidos pelo Estado. No entanto, nada obstante a meta do governo brasileiro para sua erradicação, o registro tardio e o sub-registro são ainda uma realidade no Brasil, sobretudo nas camadas da população mais pobres e também em localidades rurais, havendo brasileiros que sequer são conhecidos do Estado, impedidos, assim, de exercer quaisquer dos seus direitos básicos enquanto cidadãos, inclusive e especialmente o direito ao voto e de ser votado, não participando nem direta e nem indiretamente da democracia, que por tal motivo encontra-se abalada, traduzindo-se naquilo que se denomina de “democracia zumbi”.
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| ISSN: | 1518-8167 2447-4290 |