A DOUTRINA DO RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ADQUIRIDOS: COMITAS GENTIUM, VESTED RIGHTS E DROIT ACQUIS

Muitos juristas cometem o equívoco de restringir a temática dos direitos adquiridos campos do Direito constitucional e, principalmente, do Direito Intertemporal. Para remover essa concepção equivocada, o presente estudo analisa os direitos adquiridos sob a perspectiva do Direito Internacional Privad...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Paul Hugo Weberbauer, Danielle Rocha Santos, Aurélio Agostinho da Boaviagem
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Pernambuco 2018-06-01
Series:Revista Acadêmica
Online Access:https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/236600