A Difícil Construção de uma Cláusula de Abertura Normativamente Equilibrada na Constituição de 1988: dos Problemas Advindos da Hierarquia de Tratados Internacionais que Atendam às Exigências Formais de seu Art. 5º, § 3º e de sua Possível Solução
A abertura à dimensão normativa internacional proporcionada pelo art. 5º, § 3º da CF/88 é típica do modelo de Estado Constitucional Cooperativo. Sob essa ótica, propomos uma adequação entre ambas as manifestações normativas que concilie a previsão do art. 5º, § 3º da Constituição com o princípio con...
| Main Authors: | , , , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal da Paraíba
2013-12-01
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| Series: | Prim@ Facie |
| Online Access: | https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/17449 |